O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho documenta informações sobre o ambiente de trabalho, expondo a presença de agentes nocivos à saúde dos colaboradores, listados no Anexo IV do Decreto 3.048/99 da Previdência Social.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário PPP, na forma estabelecida pelo INSS.

O laudo contém informações para fins previdenciários, necessárias para o INSS, que determinará ou não a aposentadoria especial. A empresa que não mantiver o LTCAT atualizado está sujeita à penalidade prevista no art. 133 da Lei 8213 de 24/07/91. O LTCAT é obrigatório, pois está previsto na Lei 8.213/91, a qual determina a exigência.